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Ouvidoria
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08:00 / 17:00
O que é
Licença para exibição de publicidade e propaganda dentro de toda extensão territorial do município.
Quem pode solicitar
Pessoas jurídicas
Setor responsável
Secretaria Municipal de Finanças - Departamento de Arrecadação e Fiscalização/Setor de Tributos.
Horário de atendimento
08h às 14h (Expediente Externo)
14h às 17h (Expediente Interno)
Requisitos e/ou documentação exigidos
RG, CPF e CNPJ;
Requerimento com qualificação e endereço completo;
Comprovante de residência;
Especificar tipo de propaganda com especificações de materiais, tamanhos e o tempo que ficará exposto no município.
Como solicitar
Secretaria Municipal de Finanças - Departamento de Arrecadação e Fiscalização/Setor de Tributos, localizado à Rua Senador Máximo, nº 74 – Bairro Centro.
Solicitação via email: [email protected]
Previsão de prazo para execução o serviço
15 (quinze) dias úteis.
Valores e/ou taxas do serviço
De acordo com o que reza o Código Tributário Municipal (Lei 907/2018)
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